Termos e Condições da j7game

Art. 1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma j7game, disponível em https://j7game.cam, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas de jogos ou promoções publicadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado dos serviços da j7game após a publicação de alterações nestes termos constitui aceitação das modificações realizadas.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da j7game, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar cadastrado em programas de autoexclusão de jogos de azar, como o Cadastro Nacional de Exclusão Voluntária (CADASTRO NEV), quando aplicável;
• Não residir em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online seja expressamente proibido por lei.

2.2 Unicidade da Conta

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma j7game. A criação de múltiplas contas — ainda que sob diferentes endereços de e-mail, CPFs de terceiros ou dispositivos distintos — é estritamente proibida e constitui violação grave destes termos, sujeitando o usuário ao encerramento imediato de todas as contas e ao confisco de eventuais saldos, bônus e prêmios acumulados.

2.3 Precisão das Informações

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no ato do cadastro e ao longo do uso da plataforma. Informações falsas, desatualizadas ou enganosas poderão resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta, sem direito a ressarcimento de qualquer valor.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações complementares) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a j7game adota procedimentos de Verificação de Identidade do Cliente (Know Your Customer — KYC).

3.1 Documentos Exigidos

Para a verificação completa da conta, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

• CPF: número válido associado ao cadastro da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta (conta de energia elétrica, água, gás ou extrato bancário);
• Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade, conforme instruções fornecidas pela plataforma.

3.2 Prazo e Consequências

O processo de análise dos documentos é realizado em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo da documentação. Até a conclusão da verificação, o usuário poderá realizar depósitos, porém saques estarão condicionados à aprovação do KYC. A j7game reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento.

Art. 4 Gestão da Conta

4.1 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). É expressamente proibido compartilhar, transferir ou ceder o acesso à conta para terceiros. A j7game não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

4.2 Notificação de Acesso Suspeito

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o usuário deverá contatar imediatamente o suporte da j7game através do endereço [email protected] para que as providências cabíveis sejam tomadas, incluindo o bloqueio temporário da conta e a redefinição de senha.

4.3 Encerramento Voluntário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao usuário, descontados eventuais bônus não convertidos, após a verificação KYC completa e a inexistência de apostas pendentes.

Art. 5 Depósitos

5.1 Métodos e Limites

A j7game aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix (Banco Central do Brasil) — instantâneo, 24h/7 dias — mínimo: R$ 30,00; máximo: R$ 10.000,00 por transação;
• Mercado Pago — carteira digital — até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital — até 30 minutos;
• Boleto Bancário — até 3 dias úteis para compensação;
• TED / DOC — transferência bancária — até 1 dia útil.

5.2 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital cujo titular seja o próprio usuário cadastrado na j7game. São proibidos depósitos de terceiros, cartões de crédito de outras pessoas ou qualquer meio de pagamento não vinculado ao CPF do titular da conta.

5.3 Depósitos Suspeitos

A j7game reserva-se o direito de reverter depósitos identificados como suspeitos, oriundos de atividades ilícitas ou em desacordo com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, notificando as autoridades competentes quando necessário.

Art. 6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter a verificação KYC aprovada e completa;
• Ter cumprido os requisitos de apostas (rollover) associados a qualquer bônus ativo;
• Não possuir apostas abertas que cubram o valor total da solicitação;
• Ter saldo real (não-bônus) igual ou superior ao valor mínimo de saque de R$ 50,00.

6.2 Prazos de Processamento

Os prazos de processamento variam conforme o nível de fidelidade do usuário:

• Nível Iniciante: até 48 horas úteis;
• Nível Profissional: até 24 horas;
• Nível Mestre: até 4 horas (prioritário).

6.3 Método de Saque

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Nos casos de saque via Pix, o valor é creditado diretamente na chave Pix cadastrada pelo usuário (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória). A j7game não realiza saques para contas de terceiros.

Art. 7 Bônus e Promoções

7.1 Regras Gerais

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela j7game estão sujeitos a termos e condições específicos, incluindo requisitos de apostas mínimas (rollover), prazos de validade, jogos elegíveis e limites de aposta durante o período de rollover. Esses termos são publicados na página de cada promoção.

7.2 Uso Indevido de Bônus

É expressamente proibido o uso de estratégias de jogo com o intuito de abusar de bônus ou explorar vulnerabilidades promocionais ("bonus abuse"). A j7game monitora padrões de apostas atípicos e poderá cancelar bônus, confiscar ganhos e encerrar contas de usuários identificados nessa prática.

7.3 Caducidade

Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do usuário, sem necessidade de aviso prévio.

7.4 Combinação de Bônus

Salvo indicação expressa em contrário nas condições de uma promoção específica, os bônus não podem ser combinados entre si. Cada promoção é tratada de forma independente.

Art. 8 Regras de Apostas Esportivas

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação eletrônica da plataforma e o débito do respectivo valor do saldo do usuário. Apostas pendentes de confirmação não são consideradas aceitas.

8.2 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento (por mais de 48 horas da data original) ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário, salvo se o resultado tiver sido determinado antes da interrupção, nos termos das regras específicas de cada mercado.

8.3 Erros de Cotação

A j7game reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas devido a erros técnicos, humanos ou de feed de dados, devolvendo o valor apostado ao usuário. Erros manifestamente óbvios de precificação não serão honrados.

8.4 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. A j7game não é responsável por decisões de aposta tomadas com base em transmissões atrasadas. Uma vez confirmada, a aposta ao vivo não pode ser cancelada pelo usuário.

Art. 9 Regras de Jogos de Cassino

9.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma j7game utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo resultados imparciais e não influenciáveis por qualquer parte, incluindo a própria j7game.

9.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico de um jogo (falha de software, desconexão do servidor, erro de exibição), as apostas afetadas poderão ser anuladas e os valores devolvidos ao usuário. A j7game não é responsável por ganhos ou perdas resultantes de falhas técnicas comprovadas.

9.3 Jogos de Provedor Terceirizado

Os jogos fornecidos por provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros) estão sujeitos adicionalmente às regras específicas de cada provedor, disponíveis na tela de informações de cada jogo. Em caso de conflito entre as regras do provedor e estes Termos e Condições, prevalecerão as regras do provedor para questões técnicas do jogo.

Art. 10 Jogo Responsável

A j7game está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado, mediante solicitação formal ao suporte.

Usuários que identificarem comportamento problemático relacionado ao jogo são encorajados a utilizar essas ferramentas e a buscar ajuda especializada. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Art. 11 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma j7game:

• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana nas apostas e jogos;
• Conluio entre usuários para manipulação de resultados ou exploração de promoções;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita através da plataforma;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer mecanismo para burlar restrições geográficas ou de elegibilidade;
• Tentativas de invasão, exploração de vulnerabilidades técnicas ou engenharia reversa da plataforma;
• Criação de múltiplas contas para obter bônus duplicados ou contornar restrições;
• Qualquer forma de assédio, ameaça ou conduta abusiva em relação à equipe de suporte.

A j7game monitorará continuamente as atividades na plataforma. Qualquer conduta proibida identificada resultará no encerramento imediato da conta, confisco de saldo e eventual notificação das autoridades competentes.

Art. 12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma j7game — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design, textos, imagens, softwares, interfaces, gráficos e sons — é de propriedade exclusiva da j7game ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma para fins pessoais e de entretenimento. É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia e expressa da j7game.

Art. 13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a j7game não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, uma vez que resultados dependem de eventos aleatórios e/ou esportivos independentes;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário por falha na guarda de credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir da plataforma.

A responsabilidade total da j7game perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Art. 14 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela j7game obedece à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme garantido pela LGPD, mediante solicitação formal ao endereço [email protected].

Art. 15 Alterações dos Termos

A j7game reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data da última revisão. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Art. 16 Disposições Gerais

16.1 Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

16.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

16.3 Integralidade

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e as regras específicas de promoções e jogos publicadas na plataforma, constituem o acordo integral entre o usuário e a j7game, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.4 Invalidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for declarada nula, inválida ou inaplicável por decisão judicial ou arbitral competente, tal disposição será modificada na menor extensão necessária para torná-la válida, mantendo-se em plena vigência as demais disposições.

16.5 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário poderá entrar em contato com a j7game pelo endereço de e-mail [email protected] ou pelos canais de atendimento disponíveis na plataforma (chat ao vivo e WhatsApp), disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.